Na tarde de terça-feira (29), estive reunido com o presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Mauro Bertoli, para discussão da Constituição (PEC) dos vereadores, apesar da Emenda Constitucional que permite o aumento do número de vereadores do país dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil, ter sido promulgada com a assinatura dos presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, o ofício que retira a decisão do TSE de que a proposta da Emenda à Constituição (PEC) dos vereadores não poderá entrar em vigor nesta legislatura. De acordo com Ele em 2007, o TSE respondeu à Consulta 1421/07, o qual indagava que a quantidade de vereadores poderia ser modificada por meio da PEC, mas teria que ser feita um ano antes do pleito municipal. Sendo assim a emenda deveria ter sido aprovada até 30 de junho de 2008.Nós presidentes de Câmaras não temos como empossar os suplentes enquanto os mesmos não forem diplomados pelo TRE, até porque para que tivesse aplicação imediata da Constituição, todo cálculo do coeficiente eleitoral teria de ser refeito, com a Lei Orgânica Municipal dispondo atualmente de 11 vagas, com a nova teríamos que mexer até em vagas já conquistadas.
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